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Projeto de Lei do Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
4 30/08/2021 2021-2024 2021
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação Não foi atribuída data para a 1ª Sessão de Deliberação Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Mesa Diretora
1ª (2021 - 2024)
Ementa

Projeto de lei do legislativo n. 04/2021 – Inclui o parágrafo único no artigo 30 da lei municipal n. 649/2011

Protocolado em: 30/08/2021 | Situação: Aprovado por unanimidade

Arquivos

Projeto 4/2021
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