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Segunda-feira: 8:00 as 12:00 e 14:00 as 20:00. Terça a Sexta: 8:00 as 12:00 (a tarde não haverá expediente)

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Projeto de Lei do Executivo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
24 13/03/2023 2021-2024 2023
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
16/03/2023 20/03/2023 27/03/2023
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Executivo
Renato Casagrande
Ementa

Autoriza o Poder Executivo a adequar atribuições e processo de escolha dos conselheiros tutelares, no âmbito da Lei Municipal Nº 882/2015.

Arquivos

Projeto 24/2023

Movimentação

29/03/2023 - 09:52

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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